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Qualquer pessoa pode destinar parte do Imposto de Renda para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente?
R. Não. Somente as pessoas que fazem declaração do imposto de renda pelo modelo completo. |
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Todas empresas podem destinar parte do Imposto de Renda para o Fundo dos Direitos das Crianças e do Adolescente?
R. Não. Somente as empresas optantes pela tributação pelo Lucro Real. |
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Há algum limite para a doação?
R. Sim. O limite é de 6% sobre o imposto devido para as pessoas físicas e de 1% sobre o imposto devido para as pessoas jurídicas. |
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Quem tem imposto a restituir, pode fazer a doação?
R. Sim. O limite é calculado sobre o valor do imposto devido e não a pagar ou a restituir. Portanto, que tem imposto a restituir, poderá fazer a doação, e o valor doado, dentro do limite de 6%, será adicionado à restituição. |
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A doação deve ser feita até quando?
R. A doação deverá ser efetuada até o último dia do ano, que tenha expediente bancário. |
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Quem pode me auxiliar, para saber quanto posso doar, se ainda não sei quanto vou pagar de imposto?
R. Consulte seu contador. Ele verificará com você, o quanto pagou no ano passado, e se houve alguma alteração significativa para este ano. Com base nessas informações, ele poderá lhe passar uma estimativa precisa de quanto poderá doar. |
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Quem faz a doação, não aumenta o risco de cair em malha fiscal?
R. Não. O Gepac entrega até o dia 31 de março do ano seguinte, a relação dos doadores por CPF, e o valor doado. Essa informação é “cruzada” pela Receita Federal, para que os doadores não tenham problemas no processamento de suas declarações. |
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Onde é aplicado os recursos arrecadados pelo Gepac?
R. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com o Juizado e o Ministério Público da Infância e Juventude e os membros do Gepac, verificam as entidades que atendem crianças e adolescentes em Presidente Prudente, analisam a quantidade de crianças e o grau de complexidade do atendimento, e fazem o rateio dos recursos proporcionalmente entre essas entidades. |
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Como proceder para fazer a doação?
R. Você pode ligar no Disk-Gepac pelo fone (18) 2104-9911 ou entrar no site www.gepac.org.br e fazer sua doação |
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Quem mora em outros municípios ou até mesmo em outros estados, podem fazer a doação?
R. Sim. A doação pode ser efetuada por pessoas de qualquer cidade ou estado. |
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Posso fazer a doação em parcelas?
R. Sim. Desde que os pagamentos ocorram dentro do ano |
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Posso indicar a entidade que receberá o repasse dos recursos?
R. No momento isso não é possível. Medidas nesse sentido estão sendo discutidos no Conselho Nacional. |
